Durante solenidade na Câmara de Três Lagoas para comemorar os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nesta quarta-feira (13), foi apresentada a denúncia de que o poder público municipal não tem garantido a transferência de criança em estado grave de saúde, nos finais de semana, para serem tratadas nos grandes centros médicos.
“Temos poucas coisas para comemorar nesta data, pois enquanto tivermos que buscar subsídios legais junto a Promotoria da Infância e Juventude para que uma criança possa ter o direito de receber tratamento de saúde adequado, não há motivo para festejos”, o conselheiro tutelar, Davis Martinelli Leal dos Santos, iniciou sua fala na tribuna da Casa de Leis.
O conselheiro tutelar disse que o Conselho acompanha o dilema dos pais que, desesperados buscam auxílio através deste Órgão.
“Eles nos procuram depois de que a Secretaria Municipal de Saúde se negou a fornecer ambulância e/ou médico para levar e acompanhar a criança até um dos hospitais de Campo Grande. Segundo eles, os servidores informam que não há ambulância ou profissional da área médica disponível”, relatou.
Segundo Santos, o problema ocorre aos finais de semana quando o estado de saúde de uma criança internada, pelo SUS (Serviço Único de Saúde), no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, se agrava.
“A transferência deste paciente para a Capital do Estado é indispensável, mas a Secretaria de Saúde é incapaz de garantir essa possibilidade de tratamento quando acontece no sábado ou no domingo. Dessa forma, nós, do Conselho Tutelar, passamos o dia discorrendo sobre o fato em um relatório para que possamos encaminhá-lo ao Juiz”.
O conselheiro continua o desabafo acrescentando que quando sai o parecer judicial, que obriga o Município a fornecer todos os meios para garantir a saúde da criança, em poucas horas a transferência ocorre, sem problemas.
“Se havia meios para levar a criança para o socorro porque não a Prefeitura não providenciou antes, sem necessitar da interferência do Poder Judiciário?” Questionou e finalizou Santos.
Sessão Solene
A Sessão Solene, em comemoração ao ECA, foi promovida pela Câmara Municipal de Três Lagoas e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O evento contou com a presença da promotora da Vara de Infância e Juventude, Ana Cristina Carneiro Dias, do secretário municipal de educação, Mario Grespam – que representou a prefeita Márcia Moura (PMDB), além de representantes do Comcex, Conselho Municipal Antidrogas, Conselho Tutelar, Ministério Público, projetos sociais e Poder Judiciário,
Falando em nome dos representantes do Conselho Municipal Antidrogas e do Concex, o psicólogo Sidney Ribeiro Júnior, explicou sobre o projeto “Previna Adolescência”, que trata especificamente de gravidez na adolescência e vem sendo uma das principais bandeiras da rede de proteção, em Três Lagoas.
Ele fez questão de citar que pouquíssimos projetos na área de políticas públicas foram colocados em prática pelo Poder Público.
| Érika Moreira | ||
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| Para Sidney, o único órgão que tem garantido o direito da Criança e do Adolescente é a Promotoria |
“Já apresentamos o ‘Previna Adolescência’ à Prefeita, mas que até agora não saiu do papel”.
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